Maquinário poderá ser bem impenhorável

25 de maio de 2010

Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados pelos agricultores poderão passar a integrar lista de bens impenhoráveis previstos no Código de Processo Civil (CPC). Esse é o objetivo de proposta que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reúne nesta quarta-feira (26).

Pelo texto, passarão a ser impenhoráveis “equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto nos casos em que esses bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados como garantia ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”.

O projeto original (PLS 151/08), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), será votado na forma de um substitutivo do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e terá decisão terminativa na CCJ. Na redação original, o novo dispositivo estendia a impenhorabilidade tanto para pessoa física como para pessoa jurídica. O substitutivo limitou a medida apenas ao agricultor rural “pessoa física ou a empresa individual produtora rural”.

Fonte: Diário de Cuiabá